Ambiente e recursos naturais na RD Congo, (Paperback)
Product details
| Management number | 240427888 | Release Date | 2026/07/16 | List Price | US$43.20 | Model Number | 240427888 | ||
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| Category | |||||||||
No seguimento dos concursos lançados em julho de 2022 para 27 blocos petrolíferos e 3 blocos de gás, a sobreposição de determinados perímetros com o parque nacional de virunga colocou novamente no centro do debate a questão da compatibilidade entre a opção extrativa e o regime jurídico de proteção. O livro examina, partindo de uma abordagem exegética, as normas congolesas que consagram as proibições e os limites. À semelhança dos artigos 33.° da lei de 2011 sobre a proteção do ambiente, 25.° da lei sobre a conservação da natureza e 155.° da lei sobre o regime geral dos hidrocarbonetos, que proibem qualquer atividade suscetível de prejudicar o ambiente e anulam qualquer direito concedido numa área desta natureza, os mesmos textos consagram também nela exceções estritamente regulamentadas, nomeadamente por motivos de utilidade pública e de investigação científica. Um exercício interpretativo desta natureza é de capital importância para orientar as políticas públicas sobre as escolhas e os seus fundamentos que se interpõem entre estes dois interesses.
- Ambiente e recursos naturais na RD Congo, (Paperback)
- Author: Rodrigues Mboma Matondo
- ISBN: 9786630150025
- Format: Paperback
- Publication Date: 2026-06-23
- Page Count: 236
| Book format | Paperback |
|---|---|
| Fiction/nonfiction | Non-Fiction |
| Genre | Textbooks |
| Publication date | June, 2026 |
| Pages | 236 |
| Subgenre | General |
| Series title | No Series |
| Number in series | 0 |
| Edition | 1 |
| Publisher | KS Omniscriptum Publishing |
| Language | Portuguese |
| Is collectible | N |
| Recording time | 0 min |
| Retail packaging | Single Piece |
| Assembled product dimensions (l x w x h) | 6.00 x 0.54 x 9.00 in |
| Assembled product weight | 0.71 lb |
| Bisac subject heading | Law |
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